O Governo Federal deve enviar ao Congresso, na próxima semana, um projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs. A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda, prevê mais poderes ao Cade e regras específicas para plataformas consideradas “sistemicamente relevantes”.
A medida foi definida após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já afirmou que, se as big techs não aceitarem a regulação, elas devem deixar o Brasil. O texto será encaminhado separadamente da proposta que trata de moderação e responsabilidade sobre conteúdo publicado nas plataformas digitais.
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Modelo inspirado na União Europeia
O objetivo do governo é adotar um sistema de regulação prévia para prevenir práticas abusivas, como a preferência por produtos próprios em marketplaces, acordos de exclusividade e a compra de startups para eliminar futuros concorrentes.
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A iniciativa se inspira no arcabouço da União Europeia, mas será mais flexível, semelhante às leis da Alemanha e do Reino Unido. Ao contrário do modelo europeu, que impõe regras genéricas para todo o setor, no Brasil a regulamentação será moldada para cada empresa selecionada como “sistemicamente relevante”.
Critérios para enquadramento
O Cade será responsável por definir quais empresas estarão sujeitas às regras mais rígidas, considerando fatores como número de usuários, presença em múltiplos mercados, volume de dados pessoais e comerciais coletados, poder de mercado, efeitos de rede e integrações verticais.
Além disso, haverá um faturamento mínimo, tanto local quanto global, para que a empresa seja incluída na lista. Pequenas companhias ficarão de fora da regulação mais dura.
Segundo o secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, a estimativa é que, no máximo, dez empresas globais sejam afetadas. Na União Europeia, sete gigantes de tecnologia estão sob esse tipo de regulação: Google, Amazon, Apple, Booking, ByteDance (TikTok), Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) e Microsoft.
Questões sociais aceleram debate
A pauta da regulação ganhou força após repercussão de um vídeo do influenciador Felca, que expôs a facilidade de acesso a conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes nas redes sociais. Lula afirmou que a regulamentação também é necessária para impedir que plataformas estimulem ou viabilizem crimes como pedofilia e tráfico infantil.
Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta vai criar um grupo de trabalho com prazo de 30 dias para elaborar um projeto que combata a adultização de menores nas redes. Já estão em tramitação diferentes propostas que poderão servir como base para o texto, incluindo iniciativas como a de Guilherme Boulos, que propôs um imposto para big techs como Google e Meta, além de pedir a suspensão do Discord no Brasil em situações que envolvam riscos à segurança de crianças e adolescentes.
Ações no Congresso e no Judiciário
Na próxima semana, a Câmara realizará uma comissão geral com especialistas para debater o tema. No Senado, há possibilidade de abertura de uma CPI para investigar a atuação das big techs na circulação de conteúdo sexual envolvendo crianças.
O caso também chegou à Justiça. Na Paraíba, o Judiciário determinou a suspensão dos perfis do influenciador Hytalo Santos, proibindo contato com menores e a monetização de seus canais. A decisão atende a pedido do Ministério Público após denúncia de exposição de adolescentes a conteúdo sexual.
A expectativa é que, com o envio do projeto de regulação econômica, o Congresso debata de forma paralela as medidas concorrenciais e de proteção social relacionadas às big techs, em um esforço para alinhar o Brasil às tendências internacionais e aumentar a responsabilidade dessas empresas no mercado e na sociedade.
Fonte: Agência Brasil